A LEI É ÓTIMA, MAS TEM OUTRA MAIOR...

Jamais pensei que teria algo em comum com o jornalista Reinaldo Azevedo, da revista Veja. E não é o jornalismo de esgoto, que ele pratica. Descobri que ambos achamos a chamada Lei da Ficha Limpa inconstitucional. Segundo o Estadão, o blogueiro/pistoleiro deu sua opinião na cidade do Rio de Janeiro, em uma palestra que proferiu no Clube Militar num painel com o tema "A democracia ameaçada: restrições à liberdade de expressão". O evento foi – suprema ironia – organizado por militares da reserva.

Desconheço a formação acadêmica do Reinaldo Azevedo, se é que tem uma. Quanto a mim, não sou jurista, nem advogado, sequer bacharel em direito. E assim como a maioria da população brasileira, sou plenamente favorável ao espírito Lei da Ficha Limpa. Mas sei que a constituição do Brasil veda que uma lei retroaja para prejudicar alguém, mesmo que seja um desses notórios escroques. Além deste aspecto, especialistas apontam outras duas questões que tornariam a Lei da Ficha Limpa inconstitucional: 1) o fato de que a mesma constituição brasileira determina que qualquer norma eleitoral só entre em vigor após um ano de sua promulgação e 2) a troca da expressão “tenham sido”, por “que forem”, feita no Senado, alteração que obrigaria o retorno do projeto para ser votado novamente na Câmara dos Deputados.

Este país só será realmente sério se de fato respeitarmos as leis, ainda que não concordemos com ela. O fato de uma lei ser oriunda diretamente de movimento popular, não a autoriza a atropelar a constituição. Por isso, fiquei muito espantado com o recente resultado de empate sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Eu apostava numa decisão unânime decretando a inconstitucionalidade. Espero sinceramente que a nossa Suprema Corte não esteja se deixando levar pelo “clamor popular”, sob pena de, daqui a pouco, estar legitimando algum linchamento (e aqui o gerúndio é cabível). (outubro/2010)